Termos e Condições de Uso

01 Objeto e Ramo de Atividade

Os presentes Termos de Uso regulam a utilização do catálogo digital e as condições de compra de produtos junto ao estabelecimento empresarial 69.606.236 Robson Lima de Oliveira, inscrito no CNPJ sob o nº 69.606.236/0001-72, atuante sob o CNAE 47.23-7-00 (Comércio varejista de bebidas). Comercializamos águas minerais, refrigerantes, sucos, bebidas energéticas, gelo filtrado, cervejas, vinhos e destilados em embalagens originais lacradas de fábrica.

02 Proibição de Venda de Bebidas Alcoólicas a Menores (+18)

Em cumprimento irrestrito ao Artigo 243 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei Federal nº 13.106/2015:

• É terminantemente proibida a venda, o fornecimento ou a entrega de bebidas alcoólicas (cervejas, vinhos, cachaças, destilados e similares) a pessoas menores de 18 (dezoito) anos;
• Tanto na retirada presencial na 1A Rua Sitio Farinha, S/N, quanto na entrega em domicílio em Pocinhos/PB, o responsável pela entrega poderá exigir a apresentação de documento oficial de identidade com foto do recebedor;
• Constatada a ausência de maior de 18 anos para receber pedido que contenha itens alcoólicos, a entrega será recusada e o pedido cancelado.

03 Preços, Estoque e Modalidades de Entrega

Os preços exibidos no catálogo online estão expressos em Reais (R$) e são válidos para compras no varejo, sujeitos à disponibilidade diária de estoque e variações de lote dos fabricantes. A confirmação final de valores, eventual taxa de deslocamento para entregas fora do perímetro imediato e prazo de entrega ocorre diretamente pelo atendimento via WhatsApp ou no balcão físico em Pocinhos/PB.

04 Política de Trocas, Vasilhames e Devoluções

• Conferência no Recebimento: Recomendamos conferir a quantidade de fardos/unidades, temperatura e integridade dos lacres no ato da retirada ou entrega;
• Produtos com Vício ou Avaria: Caso qualquer garrafa ou lata apresente defeito de fabricação ou avaria no lacre original, realizamos a substituição imediata ou o reembolso integral, nos termos do Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor;
• Garrafões Retornáveis (20L): Na compra de água mineral em embalagem retornável mediante troca de vasilhame, o casco entregue pelo cliente deve estar íntegro, higienizável e dentro do prazo de validade gravado pelo fabricante.

05 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas das relações de consumo com o estabelecimento, fica eleito o Foro da Comarca de Pocinhos, Estado da Paraíba.